Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1474/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 164 E 164-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;