Projeto de Lei Complementar 13/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2022 00:00:00
 N° Processo 455/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 17º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;