Projeto de Lei Complementar 38/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2022 00:00:00
 N° Processo 783/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA AO §1º DO ARTIGO 29º DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;