Projeto de Lei Complementar 52/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1350/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, DISCIPLINA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR, A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;