Projeto de Lei Ordinária 559/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1165/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODA, ANDADOR E QUALQUER OUTRO EQUIPAMENTO DE AJUDA ASSISTIVA QUE AUXILIE NA SUA LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;