Projeto de Lei Complementar 43/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1180/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

MODIFICA A ALÍNEA “A” E “B”, INCISO I DO ARTIGO 36, MODIFICA A ALÍNEA “A” E “B”, INCISO II DO ARTIGO 36, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 E ACRESCENTA ALÍNEAS “C” E “D” AO INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.

 Autoria

EDERSON DAL MOLIN;