EmentaACRESCENTA O INCISO XXVII E ALÍNEAS AO ARTIGO 3º À LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. - MT FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.