EmentaINSTITUI O SÍTIO PESQUEIRO ESTADUAL DO MANSO, REGIÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES COMPREENDIDO EM TODO PERÍMETRO DO LAGO FORMADO PELA USINA HIDRELÉTRICA DO MANSO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.