ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.179, DE 24 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA-MT), À LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI NO ESTADO DE MATO GROSSO O SELO VERDE.

DILMAR DAL BOSCO;

Poder Legislativo