Projeto de Lei Ordinária 32/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/01/2025 00:00:00
 N° Processo 84/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 7.301, DE 17 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DILMAR DAL BOSCO;