Projeto de Lei Complementar 4/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2024 00:00:00
 N° Processo 257/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ADITA O ART. 65-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DILMAR DAL BOSCO;