ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ICMS E SOBRE A REINSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, BEM COMO SOBRE ALTERAÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS; ALTERA AS LEIS Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 132, DE 22 DE JULHO DE 2003, E Nº 614, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DILMAR DAL BOSCO;

Poder Legislativo