Projeto de Lei Complementar 34/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/06/2020 00:00:00
 N° Processo 792/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.”