Projeto de Lei Complementar 32/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/05/2020 00:00:00
 N° Processo 761/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.”