Projeto de Lei Complementar 22/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2020 00:00:00
 N° Processo 632/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

“RENUMERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”