Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1342/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.