Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/04/2020 00:00:00
 N° Processo 597/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 79 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO.