Projeto de Lei Complementar 37/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2022 00:00:00
 N° Processo 747/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ART. 307 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS