Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2022 00:00:00
 N° Processo 935/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO X NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.