Projeto de Lei Ordinária 240/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2022 00:00:00
 N° Processo 432/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO.