Projeto de Lei Ordinária 1129/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1837/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES INGRESSAREM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PORTANDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS EM OUTROS LOCAIS.