Projeto de Lei Complementar 6/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/02/2021 00:00:00
 N° Processo 39/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.