Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1280/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

“ACRESCENTA OS ARTIGOS 56-A E 206-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”