Projeto de Lei Ordinária 1361/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/03/2025 00:00:00
 N° Processo 692/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TODOS OS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.