Projeto de Lei Ordinária 916/2024

 Data de apresentação 14/05/2024 00:00:00
 N° Processo 916/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO EMITIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.