Projeto de Lei Ordinária 913/2024

 Data de apresentação 14/05/2024 00:00:00
 N° Processo 913/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSE DE CÃES DAS RAÇAS AMERICAN PIT BULL TERRIER, FILA, ROTTWEILER, DOBERMANN, BULL TERRIER, DOGO ARGENTINO E DEMAIS RAÇAS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.