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Projeto de Lei Ordinária 884/2024

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 30/04/2024 00:00:00

N° Processo 884/2024

N° Protocolo /2024

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.514 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

Autoria

LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA;

Origem

Poder Legislativo