Projeto de Lei Complementar 93/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00
 N° Processo 1059/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PREVISTA NO ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.