Projeto de Lei Complementar 86/2021

 Data de apresentação 20/10/2021 00:00:00
 N° Processo 86/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÁS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR, PREVISTA NO ARTIGO 81 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.