Proposta de Emenda à Constituição Estadual 81/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/06/2020 00:00:00
 N° Processo 753/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS , PARA ACRESCENTAR - LHE OS §§ 9ª E 10 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.