Proposta de Emenda à Constituição Estadual 82/2020

 Data de apresentação 04/08/2020 00:00:00
 N° Processo 974/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA REGULAMENTAR AS LICENÇAS À MATERNIDADE E À PATERNIDADE DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O AFASTAMENTO POR LUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.