Proposta de Emenda à Constituição Estadual 84/2020

 Data de apresentação 06/10/2020 00:00:00
 N° Processo 1376/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ALAGOAS E ACRESCENTA-LHE O § 10, ESTABELECENDO CARREIRA ÚNICA PARA OS MILITARES COMBATENTES DA PMAL E DO CBMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.