Proposta de Emenda à Constituição Estadual 85/2020

 Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 1527/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA Á CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O ART.50-A , PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES DA PMAL E DO CBMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .