ALTERA O ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA ACRESCENTAR O § 3º, DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO ALVES TEIXEIRA;
Poder Legislativo