Proposta de Emenda à Constituição Estadual 86/2021

 Data de apresentação 03/03/2021 00:00:00
 N° Processo 244/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA ACRESCENTAR O § 3º, DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.