Proposta de Emenda à Constituição Estadual 87/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2021 00:00:00
 N° Processo 245/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 266-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.