Proposta de Emenda à Constituição Estadual 89/2021

 Data de apresentação 25/04/2021 00:00:00
 N° Processo 791/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O ART. 63-A, PARA INSTITUIR A PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.