Projeto de Lei Ordinária 237/2024

 Data de apresentação 29/10/2024 00:00:00
 N° Processo 373/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. º3.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS”- DEFICIÊNCIA ORGÂNICA RENAL CRÔNICA.