Projeto de Lei Ordinária 226/2024

 Data de apresentação 17/10/2024 00:00:00
 N° Processo 360/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

OBRIGA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS E OU SEMINOVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A INFORMAR AO CONSUMIDOR SE O VEÍCULO COLOCADO À VENDA É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA, RECUPERADO OU SALVADO DE SEGURADORAS.