Projeto de Lei Ordinária 115/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2023 00:00:00
 N° Processo 143/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O “DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PRESCRIÇÃO LEGÍVEL”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.