Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2022 00:00:00
 N° Processo 349/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.