Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2022 00:00:00
 N° Processo 314/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA INSERIR NO SEU CORPO A COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGAR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECLAMAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.