ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 3.665, DE 6 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA CONFECÇÃO DE 2ª VIAS DE DOCUMENTOS DE PESSOAS IDOSAS E OU CARENTES QUE TENHAM SIDO OBJETOS DE AÇÕES CRIMINOSAS”.
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA;
Poder Legislativo