EQUIPARA AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU OUTRAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS CORREIA DE LIMA;
Poder Legislativo