Projeto de Lei Ordinária 157/2024

 Data de apresentação 10/07/2024 00:00:00
 N° Processo 187/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE QUE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA SEJAM RECONHECIDOS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.