Projeto de Lei Ordinária 137/2024

 Data de apresentação 26/06/2024 00:00:00
 N° Processo 164/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO DIVULGAREM IMAGENS E TEXTOS DE APOIO À PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.