Projeto de Lei Ordinária 132/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2024 00:00:00
 N° Processo 157/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS.