EmentaESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE REGISTROS DE NASCIMENTO LAVRADOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA FINS DE ATUAÇÃO JURÍDICA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.