Projeto de Lei Ordinária 201/2024

 Data de apresentação 10/09/2024 00:00:00
 N° Processo 256/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA AGENTES POLÍTICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.