Projeto de Lei Ordinária 161/2024

 Data de apresentação 11/07/2024 00:00:00
 N° Processo 192/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANCO DE LEITE HUMANO – BLH, NOS HOSPITAIS QUE POSSUAM UTI NEONATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL