Projeto de Lei Ordinária 81/2024

 Data de apresentação 18/04/2024 00:00:00
 N° Processo 96/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE, ASSIM COMO DE SEU RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.